Ausência de localização do réu. Citação por edital. Possibilidade. Nulidade de cláusula que prevê pagamento de pena convencional e honorários advocatícios.

Cuida-se de embargos à execução opostos por DIÓGENES BRITO DE MACEDO ME E OUTRO relativos á ação de execução de título executivo extrajudicial (proc. nº 2008.84.00.002918-0) proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, cujo valor é de R$ 116.482,28 (cento e dezesseis mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e vinte e oito centavos).

Fixação de curatela compartilhada para interditado não tem caráter obrigatório

O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma.

Descontos nos proventos dos militares: 30% ou 70%?

Superendividamento.

Grupo pede suspensão de eleição suplementar na OAB-MS

De acordo com o grupo, o Conselho Federal da OAB ?praticou grande desvio legal? ao determinar que fosse convocada uma eleição suplementar para preencher os cargos da diretoria e o Conselho Seccional que ficaram vagos após as renúncias

Cadastros de devedores podem incluir nomes de pessoas envolvidas em processos judiciais

Para evitar inclusão de seu nome no banco de dados, consumidor precisaria propor ação contestando o débito e demonstrar plausibilidade de suas alegações

Ministério Público não tem interesse processual para acionar ex-administradores do Banespa

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a extinção de ação civil pública movida pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP) para ressarcir prejuízos encontrados no Banco do Estado de São Paulo S/A (Banespa)

Plenário aprova projeto que permite o funcionamento das ZPEs

Medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Caracterização dos pressupostos cautelares específicos. Medida cautelar procedente. Agravo regimental prejudicado.

MPRJ faz perícia independente em vítimas da Operação Contenção

Equipe de oito profissionais também acolheu familiares dos mortos

Confira como foi a semana da OAB Nacional

Confira abaixo como foi o trabalho das comissões temáticas ao longo da semana.

Regulação do Home Office no Brasil

A regulação do home office no Brasil determinou que haja controle de jornada laboral para empregados que recebem periodicidade temporal, além de admitir o trabalho híbrido. E, deu outras determinações, juntamente com a Medida Provisória 1.109/2022 que depende de reconhecimento do governo federal e aprovação orçamentária para implementação do Programa de Manutenção de Emprego e Renda.

Empresas terceirizadas são condenadas pela contratação de falso médico

Indenização por danos sociais fixada em R$ 500 mil.

O Poder de Diretivo do Empregador: uma análise a partir do teletrabalho e das nuances advindas da pandemia da Covid-19

O presente artigo objetiva traçar caminhos a identificar as possibilidades e, de igual modo, os limites imbuídos ao poder diretivo do empregador. A análise encontra-se focalizada sob o instituto do teletrabalho, especialmente diante do seu alargamento diante da pandemia da Covid-19. Dessa forma- se traçará um paralelo diante de toda evolução do teletrabalho na legislação brasileira, incluindo-se, assim os novos avanços e retrocessos do marco disruptivo entre o mundo e o direito. A fim de se chegar aos fins pretendidos, o trabalho adotará enquanto método o dedutivo, solidificando-se suas análises por meio da pesquisa bibliográfica. Por fim, pretende-se com este desenvolvimento uma análise crítica e acurada do momento atípico em que, inevitavelmente, os problemas sociais deságuam na seara jurídica. Dessa forma, sabendo que o Direito evolui em paralelo com a evolução da sociedade, logo, é necessário o acompanhamento da legislação perante esta nova forma de trabalho que encontra-se em crescente expansão.

Publicadas nomeações de conselheiros para o CNMP

Conselheiros nomeados foram indicados às vagas do Senado Federal e do MPDFT no CNMP.

Comissão aprova proposta que amplia direitos previstos na Lei da Liberdade Econômica

Texto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça.

Justiça Federal no domicílio do aluno vai julgar mandado de segurança que pede antecipação do diploma

​Caberá à Justiça Federal no estado de domicílio de um estudante analisar mandado de segurança impetrado após a instituição de ensino superior privada ter negado a expedição antecipada de seu diploma.

Conselho Federal da OAB e Cade estudam acordo sobre tabela de honorários

Diante da tentativa de composição, o processo administrativo tem sido sucessivamente suspenso. Novo prazo termina no dia 17 de novembro.

Tribunal mantém absolvição de acusado por latrocínio reconhecido por fotos

Os desembargadores mantiveram a tese do juízo de primeira instância quanto à insuficiência de provas e a ausência de uma prova inequívoca da autoria delitiva.

Instrução normativa permite a advogados autenticar cópias em registro empresarial

IN 60/19, do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, foi publicada no DOU desta terça-feira, 30.

Tribunal mantém absolvição de técnicos por morte de estudante que caiu de ônibus

Para a relatora, desembargadora Daisy Maria Pereira, do TJ/PE, não há nexo causal entre a conduta dos funcionários e a do motorista que abriu a porta do coletivo.